1. Edital de chamada

Edição n° 16 - Ano 2024

Tema: A participação social na segurança pública

Os Cadernos de Segurança Pública abrem chamada para a inscrição de artigos científicos para a 16ª edição, cujo tema é a participação social na segurança pública. O pesquisador deve basear o artigo em pesquisas empíricas, revisões de literatura, estudos de casos ou análises teóricas. As submissões devem ser enviadas para o e-mail revista@isp.rj.gov.br até o dia 30 de abril de 2024 (prazo já prorrogado).

Resumo sobre o tema: 

Não há como falar de participação social nas políticas públicas sem falar do exercício da cidadania no Brasil, afinal, essa é uma forma de cumprir com o sistema democrático e está prevista na Constituição Federal de 1988. A construção da cidadania opera com base no reconhecimento e garantia dos direitos e deveres dos indivíduos que constituem a sociedade. Os direitos se subdividem em civis, políticos e sociais. Segundo José Murilo de Carvalho, no contexto brasileiro, os direitos políticos foram os primeiros a serem garantidos, em seguida, os direitos sociais e, por fim, os direitos civis. Tal ordem histórica contrapõe a cronologia do modelo inglês, analisada por Thomas H. Marshall, que teve a conquista dos direitos civis em primeiro lugar, no século XVIII, posteriormente, os direitos políticos, no século XIX e por último os direitos sociais, também no século XIX¹.

O fato de os direitos civis terem sido garantidos somente após os direitos políticos mostra que a democracia brasileira está em constante manutenção, principalmente se levarmos em conta os processos históricos os quais o Brasil passou até a chegada do processo de redemocratização do país. A pesquisadora Luciane Patrício Barbosa Martins(2013, p. 181), em seu artigo Participar é preciso: uma discussão sobre cidadania e participação social no campo da segurança pública, afirma que,“é olhando para nossa realidade lógica, histórica, cronológica e sociológica que é possível compreender os espaços atuais de participação e os modos de participar, seja nas políticas públicas, seja na segurança pública”².

Historicamente, o contexto brasileiro sofre com fortes cicatrizes de uma ideologia autoritária que tratava a segurança pública como um tópico secreto e sem participação popular ativa. Ou seja, diferentemente de outras políticas públicas, a segurança não se beneficiou significativamente do contexto de redemocratização, tendo o início da participação popular sido postergado para os anos 2000. O aumento da participação na segurança pública se insere no contexto da ampliação conceitual e institucional desse campo, destacando-o na agenda pública. Neste cenário, tal filosofia que aproxima instituições policiais e cidadãos de diferentes segmentos ganha relevo no Brasil.

Tendo em vista o contexto histórico nacional e a urgência do debate, a participação social na segurança pública ajuda a garantir uma gestão democrática e atenta, de fato, às demandas e interesses dos cidadãos, refletindo, assim, na constante manutenção da democracia participativa em contraposição ao período político pautado no autoritarismo e cerceamento de direitos. No Brasil, existem alguns movimentos caracterizados como espaços participativos e que visam melhorias na segurança pública, como é o caso da Associação de Moradores, dos Conselhos Comunitários de Segurança, da polícia comunitária e da rede social.

Sendo assim, convidamos gestores, pesquisadores, agentes de segurança, e demais trabalhadores e estudiosos a submeterem seus artigos aos Cadernos de Segurança Pública com contribuições sobre a interseção entre segurança pública e participação social. Sugerimos os seguintes temas: os avanços e as dificuldades da participação social na segurança pública; as experiências de operacionalização da participação social nos conselhos de segurança pública; as boas práticas nainteração entre comunidade e polícia no âmbito do policiamento comunitário; avaliação de projetos e ações de participação social na segurança pública; transparência ativa de dados e estatísticas criminais e ocontrole social em segurança pública; análises sobre a influência do arcabouço federativo legal da segurança pública nas experiências de participação social; a percepção da participação social pelos profissionais de segurança pública; experiências de participação social na segurança pública na era digital;o exercício do advocacy das organizações da sociedade civil, entre outros.

2. Submissão e estrutura do artigo

Os trabalhos devem ser enviados para o e-mail revista@isp.rj.gov.br, tendo como assunto o título “Submissão de artigo dos Cadernos de Segurança Pública – Edição nº X”.

Os arquivos devem ser encaminhados em formato Word (.doc ou .docx) e nomeados da seguinte maneira: “Título do artigo – Edição nº X”. Para baixar o modelo com a estrutura de artigo, que inclui todas as instruções necessárias para garantir a conformidade com os padrões da revista, clique aqui.

Cada texto pode ter até quatro (4) coautores. Aqueles que ultrapassarem esse limite serão desconsiderados.

Os artigos submetidos devem estar em língua portuguesa. Artigos em outros idiomas não serão publicados.

Aguarde a confirmação do recebimento do seu artigo, que será realizada por nossa editoria de segunda a sexta, durante o horário comercial. Caso haja alguma demora (que não inclua os finais de semana e feriados), entre em contato conosco por e-mail.

3. Seleção, avaliação e publicação do artigo

A avaliação dos artigos é conduzida pelos membros da equipe editorial da revista e por pareceristas convidados. Os autores permanecerão anônimos para garantir uma análise independente e imparcial de seus trabalhos. Cada avaliador considerará critérios como relevância acadêmica e científica, originalidade, clareza, precisão metodológica, coesão textual, correção gramatical e ortográfica e adequação das citações de fontes e referenciamento bibliográfico, de acordo com as normas da ABNT (consulte o arquivo de Word disponível para download no ponto 1).

A editoria reserva-se o direito de sugerir ajustes na estrutura e no conteúdo dos trabalhos, que serão discutidos com os autores. Não serão admitidas alterações após o envio final. É importante ressaltar que as opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.

4.  Cessão de Direitos Autorais e Termo de Responsabilidade

Os autores, ao submeterem seus trabalhos, aceitam plenamente a cessão e transferência integral e não-onerosa dos direitos patrimoniais de seu trabalho aos Cadernos de Segurança Pública. Os autores também assumem responsabilidade em relação ao conteúdo do trabalho e atestam que o trabalho submetido é inédito e não foi veiculado em outro periódico e que foram tomadas todas as precauções e procedimentos éticos cabíveis no curso da pesquisa.