Histórico, implementação e uso do Sistema Guardião® de interceptação de dados de informática e telemática nas garantias do cidadão

Abstract

Este estudo tem como finalidade demonstrar a relevância da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no processo penal, constituindo exceção à tutela constitucional de inviolabilidade ao sigilo das comunicações. Com a elaboração deste trabalho é possível verificar os pontos de maior relevância acerca da interceptação telefônica e a sua operacionalização pela polícia judiciária do estado do Rio de Janeiro, que, atualmente, atravessa uma nova fase, baseada em planejamento estratégico e inteligência policial. Ainda, podemos verificar que por meio das auditorias realizadas no sistema de interceptação telefônica e de dados Guardião®, da empresa nacional Dígitro, ficam garantidos o direito do cidadão ao sigilo das comunicações telefônicas previsto na Constituição Federal, no art. 5°, inciso XII, e quaisquer outras violações, além de excepcional, previstos na Lei n° 9.296/1996.