A Dicotomia Entre Forças Armadas e Forças de Segurança Pública no Enfrentamento ao Crime Organizado: Uma Perspectiva Multidimensional
Palavras-chave:
Segurança Pública; Defesa Nacional; Segurança Multidimensional, Crime Organizado; GLOResumo
O presente estudo analisa a complexa discussão entre segurança pública e defesa nacional no enfrentamento ao crime organizado, diante do ordenamento jurídico brasileiro e sob uma análise multidimensional. O artigo destaca a crescente zona de interseção de competência entre as Forças Armadas e as forças de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado transnacional. Por meio de uma revisão bibliográfica e documental, abrangendo desde a Constituição de 1988 até a Política Nacional de Defesa de 2024, o texto discute os conceitos de segurança pública e de defesa nacional para explicar pontos de distanciamento e coincidência entre os temas, além do conceito de Segurança Multidimensional como resposta integrada a ameaças que transcendem o campo militar tradicional. Adicionalmente, são apresentados dispositivos internacionais e nacionais que atuam no enfrentamento ao crime organizado. Conclui-se que, embora as instituições mantenham distinções funcionais, a sofisticação das organizações criminosas e a porosidade das fronteiras exigem uma governança colaborativa e interagências. Esta integração deve, contudo, observar rigorosamente os limites democráticos para evitar a militarização indevida da segurança interna e garantir a proteção dos direitos fundamentais.
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