As discussões acerca da redução da maioridade penal nos cursos de formação policial no estado do Rio de Janeiro
Palavras-chave:
maioridade penal, redução, cursos de formação policial, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal de 1988Resumo
O presente artigo analisa as discussões sobre a redução da maioridade penal nas aulas das disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos dos cursos de formação policial, no qual os autores foram professores. A partir da apresentação dos mecanismos normativos – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) – enfatizamos o prejuízo da redução da maioridade penal para a sociedade e a triste e sombria realidade de parte da população infanto-juvenil. Dessa forma, para que tais arcabouços possam ser eficientes e cumprir os seus papéis, eles devem ser aplicados de forma coerente e com fiscalização. Como resultado desses debates, notamos que os policiais, ao saírem do curso, se transformavam também em educadores, em consonância com os princípios constitucionais referentes à igualdade e à justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
